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A Comissão de Defesa do Consumidor se reuniu na manhã nesta quinta-feira (10) e aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de 15 minutos de carência sem pagamento, em todos os estacionamentos  do município.

O Projeto 85/2017, que já havia sido aprovado na Comissão de  Legislação, Justiça e Redação Final, é de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT).

Atualmente a maioria dos  estacionamentos concedem, no máximo, dez minutos de carência, e em alguns casos não existe tempo mínimo. “É um Projeto que vai garantir equidade sobretudo aos idosos, consumidores com mobilidade reduzida ou limitada, pais que têm filhos com cadeirinha nos carros, que precisam de um tempo razoável para embarque e desembarque nos estacionamentos”, explicou Kleber Fernandes, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

O parlamentar acrescentou que o Projeto de Lei visa ainda a obrigatoriedade de fixação dos preços por fração de cada hora ultrapassada. “A Lei também prevê a obrigatoriedade de placas informativas com tempo de carência, valor cobrado, valor de cada fração de hora extra, na entrada do estacionamento para que o consumidor não seja surpreendido sobre qual valor terá que pagar somente no caixa”, finalizou Kleber.

Além da aprovação de projetos, o vereador Franklin Capistrano (PSB) ressaltou que a comissão também realiza o importante trabalho de fiscalizar. “A  Comissão de Defesa do Consumidor não trabalha somente no âmbito das quatro paredes da Câmara Municipal, nosso trabalho também é lá fora, fiscalizando e verificando se as Leis aprovadas em plenário estão sendo cumpridas”, afirmou. O vereador disse que para o segundo semestre estão agendadas diversas visitas in loco para fiscalização dos direitos dos consumidores em estabelecimentos comerciais da cidade.

Texto: Karol Fernandes

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