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O prefeito Carlos Eduardo encaminha nesta ter\u00e7a-feira (11) \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Natal (CMN), projeto de lei que pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o para cargos comissionados e efetivos nos poderes Executivo e Legislativo Municipal de cidad\u00e3os que tenham sido condenados por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado competente, nos termos da Lei Complementar 135\/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n
Pelo projeto de lei a proibi\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o funcional de servidor publico municipal comissionado ou efetivo j\u00e1 nomeado, desde n\u00e3o tenha cumprido integralmente a senten\u00e7a condenat\u00f3ria que lhes for pertinente. Nesse caso, o ente p\u00fablico respons\u00e1vel proceder\u00e1 \u00e0 imediata exonera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico comissionado e, se efetivo, \u00e0 imediata abertura do processo administrativo disciplinar para fins de demiss\u00e3o, ocasi\u00e3o em que lhe ser\u00e1 garantida a ampla defesa.<\/p>\n
Fica determinado ainda, pelo projeto de lei, que os Poderes Executivos e Legislativos exigir\u00e3o, para fins de nomea\u00e7\u00e3o e posse, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas da justi\u00e7a federal, estadual e eleitoral.<\/p>\n
O prefeito explica na justificativa, que o Projeto de Lei objetiva n\u00e3o somente dar efetiva aplicabilidade aos efeitos decorrentes da Lei Complementar Federal n\u00ba 135 de 4 de junho de 2010, mas tamb\u00e9m, fazer justi\u00e7a ao vereador George C\u00e2mara que anteriormente apresentou instrumento legislativo com teor semelhante, mas que por raz\u00f5es de ordem constitucional e legal n\u00e3o pode sancionar.<\/p>\n
De acordo com o Procurador Geral do Munic\u00edpio, Carlos Castim, o projeto de lei de iniciativa do vereador George C\u00e2mara definia a proibi\u00e7\u00e3o de exercer cargo comissionado ao servidor p\u00fablico, o que s\u00f3 se concretiza quando o cidad\u00e3o j\u00e1 \u00e9 nomeado. \u201cEsse projeto de lei sana algumas quest\u00f5es de natureza formal como essa e enquadra tamb\u00e9m os servidores efetivos\u201d, explica.<\/p>\n
\u00c9 que o projeto de lei encaminhado \u00e0 CMN pelo executivo alcan\u00e7a tamb\u00e9m pretendente \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de cargos efetivos e inclui servidores comissionados ou efetivos, cuja condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido integralmente cumprida. Nesse \u00faltimo caso, o projeto de lei trata da desocupa\u00e7\u00e3o imediata, por exonera\u00e7\u00e3o, se for comissionado, ou demiss\u00e3o, no caso de servidor efetivo com condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 com o tr\u00e2nsito em julgado, assegurando assim os princ\u00edpios constitucionais do devido Processo Legal, do Contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Para o prefeito Carlos Eduardo, o Projeto de Lei contempla uma demanda de\u00a0 interesse p\u00fablico, clamado por toda a sociedade natalense, adotada por raz\u00f5es de moralidade administrativa e defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Carlos Eduardo encaminha nesta ter\u00e7a-feira (11) \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Natal (CMN), projeto de lei que pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o para cargos comissionados e efetivos nos poderes Executivo e Legislativo Municipal de cidad\u00e3os que tenham sido condenados por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado competente, nos termos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,284],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/canindesoares.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25907"}],"collection":[{"href":"https:\/\/canindesoares.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/canindesoares.com\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canindesoares.com\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canindesoares.com\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25907"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/canindesoares.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25907\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/canindesoares.com\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/canindesoares.com\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/canindesoares.com\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}