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O Governo do Estado publica, no Di\u00e1rio Oficial do Estado deste s\u00e1bado (03), o decreto que estabelece medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta Estadual. O decreto oficializa as medidas de cortes de gastos j\u00e1 anunciadas pela governadora Rosalba Ciarlini e definidas em reuni\u00f5es com o secretariado. \u00c9 importante ressaltar que outras medidas de conten\u00e7\u00e3o e\/ou disciplinamento de despesas ser\u00e3o publicadas nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n
De acordo com o decreto, fica suspenso, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, o empenho de novas despesas cujas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias sejam vinculadas a recursos de fontes 100 (Recursos Ordin\u00e1rios), 121, 122, 123 e 124 (Royalties), bem como das fontes 150 e 250 (recursos diretamente arrecadados). Ficam vedadas, ainda, as autoriza\u00e7\u00f5es para viagens e concess\u00e3o de di\u00e1rias, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es excepcionalmente motivadas e submetidas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Chefia do Poder Executivo.<\/p>\n
Em um prazo de 30 dias, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado devem promover a avalia\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de contratos, a fim de reduzir em 25% os custos com loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e bens m\u00f3veis. J\u00e1 no prazo de 15 dias dever\u00e3o ser promovidas medidas de desligamento e de restri\u00e7\u00e3o de ramais telef\u00f4nicos, no intuito de reduzir em 50% das despesas mensais com telefonia m\u00f3vel, fixa e transmiss\u00e3o de dados.<\/p>\n
A Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e dos Recursos Humanos (SEARH) tamb\u00e9m adotar\u00e1 provid\u00eancias para redu\u00e7\u00e3o das despesas com combust\u00edveis da frota de ve\u00edculos estaduais, mediante a revis\u00e3o das cotas de abastecimento, sem preju\u00edzo das a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os integrantes das \u00e1reas da Seguran\u00e7a, Justi\u00e7a, Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O decreto prev\u00ea, ainda, a suspens\u00e3o por tempo indeterminado da concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste, adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo e licen\u00e7as, salvo quando derivados de senten\u00e7a judicial, determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual; o provimento de cargo p\u00fablico efetivo, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Seguran\u00e7a; a tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos que versem sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa e a cria\u00e7\u00e3o de vantagem, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo. Tamb\u00e9m fica suspensa pelo prazo de 60 dias a expedi\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias por parte dos Titulares dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
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Assecom-RN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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