{"id":50868,"date":"2018-06-25T07:06:43","date_gmt":"2018-06-25T10:06:43","guid":{"rendered":"http:\/\/canindesoares.com\/?p=50868"},"modified":"2018-07-03T07:11:17","modified_gmt":"2018-07-03T10:11:17","slug":"lei-obriga-planos-de-saude-a-justificarem-negativa-de-cobertura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/canindesoares.com\/lei-obriga-planos-de-saude-a-justificarem-negativa-de-cobertura","title":{"rendered":"LEI OBRIGA PLANOS DE SA\u00daDE A JUSTIFICAREM NEGATIVA DE COBERTURA"},"content":{"rendered":"
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Agora \u00e9 lei. As operadoras de plano de sa\u00fade que atuam no Rio Grande do Norte passar\u00e3o a ter a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar por escrito ao benefici\u00e1rio as raz\u00f5es da negativa de um procedimento. A publica\u00e7\u00e3o da lei, de autoria da deputada M\u00e1rcia Maia (PSDB), foi feita nesta quinta-feira (21) no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n

De acordo com o texto da nova lei, a informa\u00e7\u00e3o da negativa dever\u00e1 ser em linguagem clara, indicando a cl\u00e1usula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Os documentos devem ser entregues ao consumidor de forma gratuita e enviados atrav\u00e9s de fax, correio eletr\u00f4nico ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, exceto comunica\u00e7\u00e3o verbal. As empresas ter\u00e3o um prazo de 45 dias para se adequarem \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

Em caso de negativa total ou parcial, a operadora dever\u00e1 entregar ao consumidor, no local do atendimento m\u00e9dico, o comprovante da negativa de cobertura, onde constar\u00e1, al\u00e9m do nome do cliente e do n\u00famero do contrato, o motivo da negativa, de forma clara, dentre outras informa\u00e7\u00f5es conforme prev\u00ea o texto da lei.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o hospital privado dever\u00e1 fornecer ao consumidor, no local do atendimento m\u00e9dico, desde que solicitado, uma declara\u00e7\u00e3o contendo data e a hora do recebimento da negativa e laudo ou relat\u00f3rio do m\u00e9dico respons\u00e1vel, atestando a necessidade da interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n

Anualmente, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, recebe milhares de reclama\u00e7\u00f5es sobre negativa de procedimentos pelos planos de sa\u00fade. Segundo M\u00e1rcia Maia, a medida busca proteger o consumidor na rela\u00e7\u00e3o com as operadoras.<\/p>\n

“O Rio Grande do Norte tem mais de 524 mil usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade, por isso, garantir um instrumento como esse \u00e9 dar mais seguran\u00e7a ao cidad\u00e3o que faz uso desse servi\u00e7o. \u00c9 uma conquista importante que vai proteger e auxili\u00e1-los no relacionamento com as operadoras\u201d, destaca a parlamentar.<\/p>\n

O descumprimento da lei sujeita o infrator \u00e0s penalidades previstas no art. 56 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que prev\u00ea desde multa at\u00e9 suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o. Em caso de descumprimento dos termos da Lei em atendimento que envolva procedimentos de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 admitida a aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa inferior a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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