{"id":54507,"date":"2018-12-03T11:57:36","date_gmt":"2018-12-03T14:57:36","guid":{"rendered":"http:\/\/canindesoares.com\/?p=54507"},"modified":"2018-12-03T11:57:36","modified_gmt":"2018-12-03T14:57:36","slug":"delegados-de-policia-civil-elaboram-carta-durante-congresso-nacional-em-touro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/canindesoares.com\/delegados-de-policia-civil-elaboram-carta-durante-congresso-nacional-em-touro","title":{"rendered":"Delegados de Pol\u00edcia Civil elaboram carta durante Congresso Nacional em Touro"},"content":{"rendered":"
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Carta do Rio Grande do Norte
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Os Delegados de Pol\u00edcia Civil e Federal, reunidos nos dias 29 de novembro a 2 de dezembro de 2018 em Touros\/RN, por ocasi\u00e3o do o I Congresso Jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/div>\n
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Considerando as exitosas discuss\u00f5es promovidas por diversas autoridades e professores presentes no evento, e levando em conta as modernas concep\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas sobre o Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Justi\u00e7a Criminal e o Papel das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias;<\/div>\n
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Deliberam pela busca imediata das seguintes medidas, que atendem n\u00e3o apenas o leg\u00edtimo anseio dos Delegados de Pol\u00edcia de todo o Brasil, mas principalmente a justa expectativa da popula\u00e7\u00e3o brasileira:<\/div>\n
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1. Reconhecer a pertin\u00eancia do modelo de seguran\u00e7a p\u00fablica do Brasil, que atribui as fun\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o a Pol\u00edcias distintas, e aloca na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (\u00f3rg\u00e3o imparcial) uma carreira jur\u00eddica com poder cautelar para tomada de decis\u00f5es sobre direitos fundamentais (Delegado de Pol\u00edcia), permitindo o controle de legalidade imediato dos atos da Pol\u00edcia Ostensiva e com isso estabelecendo mais garantias ao cidad\u00e3o, conforme consignado no Plano Orientador Nacional de Planejamento Estrat\u00e9gico das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias;<\/div>\n
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2. Declarar a necessidade de aumentar o investimento na Pol\u00edcia Investigativa, permitindo o incremento na efici\u00eancia da primeira etapa da persecu\u00e7\u00e3o penal, o que n\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s da mera mudan\u00e7a do modelo de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/div>\n
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3. Constatar que a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o criminal se mede n\u00e3o pela taxa de indiciamento, acusa\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o, mas pela descoberta da verdade, tendo em conta que o inqu\u00e9rito policial tem como finalidade principal preservar os direitos fundamentais e servir como filtro contra acusa\u00e7\u00f5es infundadas;<\/div>\n
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4. Afirmar a independ\u00eancia funcional do Delegado de Pol\u00edcia, que como integrante de carreira jur\u00eddica e primeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o, deve tomar decis\u00f5es segundo seu livre convencimento motivado, abrangendo decis\u00f5es acerca da pris\u00e3o em flagrante, indiciamento, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, justificantes e exculpantes, dentre outras an\u00e1lises t\u00e9cnico-jur\u00eddicas, n\u00e3o respondendo por il\u00edcito pelo t\u00e3o s\u00f3 fato de deliberar fundamentadamente;<\/div>\n
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5. Respeitar o princ\u00edpio do delegado natural, direito fundamental do cidad\u00e3o de ser investigado apenas pela autoridade naturalmente designada pelo ordenamento jur\u00eddico;<\/div>\n
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6. Garantir a inamovibilidade do Delegado de Pol\u00edcia, tendo em vista que sua remo\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer atrav\u00e9s de ato fundamentado de \u00f3rg\u00e3o colegiado superior por interesse p\u00fablico, que indique concretamente as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas justificadoras, n\u00e3o sendo suficientes ila\u00e7\u00f5es, meras refer\u00eancias a dispositivos legais, utiliza\u00e7\u00e3o de termos gen\u00e9ricos ou motivados por inger\u00eancia pol\u00edtica;<\/div>\n
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7. Garantir a autonomia administrativa e financeira da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, como forma de superar seu sucateamento e em respeito ao fato de se tratar de \u00f3rg\u00e3o de Estado, e n\u00e3o de governo, e ser uma das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mais fiscalizadas, notadamente pelo controle interno, externo, judicial e popular;<\/div>\n
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8. Apoiar a instaura\u00e7\u00e3o pelo Delegado de Pol\u00edcia de procedimentos para apura\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa decorrente de pr\u00e1ticas criminosas;<\/div>\n
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9. Incrementar a parceria entre Pol\u00edcias Civis e Pol\u00edcia Federal, com apoio a investiga\u00e7\u00f5es conjuntas, porquanto possuem a mesma miss\u00e3o constitucional e o mesmo desiderato de garantir direitos fundamentais por meio da investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/div>\n
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10. Estabelecer elei\u00e7\u00f5es por Delegados de Pol\u00edcia para Delegado Geral mediante lista tr\u00edplice com car\u00e1ter impositivo;<\/div>\n
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11. Avan\u00e7ar com a amplia\u00e7\u00e3o do poder cautelar do Delegado de Pol\u00edcia, para abranger tamb\u00e9m a decreta\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia, em defesa da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, bem como a amplia\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, em especial a fian\u00e7a;<\/div>\n
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12. Aperfei\u00e7oar a capacidade postulat\u00f3ria do Delegado de Pol\u00edcia, para abranger, diante o indeferimento judicial de medidas cautelares, a solicita\u00e7\u00e3o de reexame da representa\u00e7\u00e3o do Delegado e o recurso subsidi\u00e1rio face \u00e0 in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/div>\n
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13. Fomentar a atua\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e doutrin\u00e1ria dos professores Delegados de Pol\u00edcia;<\/div>\n
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14. Obedecer a divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, cessando a investiga\u00e7\u00e3o de crimes comuns por Pol\u00edcia Ostensiva, notadamente pela Pol\u00edcia Militar e Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, que n\u00e3o podem lavrar termo circunstanciado de ocorr\u00eancia;<\/div>\n
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15. Reconhecer a inconstitucionalidade e inconvencionalidade da amplia\u00e7\u00e3o do conceito de crime militar promovida pela Lei 13.491\/17, e obedecer a separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, extinguindo a investiga\u00e7\u00e3o de crime doloso contra a vida praticado por miliciano contra civil pela Pol\u00edcia Militar, crime comum que em nada foi afetado pela referida altera\u00e7\u00e3o legislativa;<\/div>\n
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16. Limitar a atua\u00e7\u00e3o da P2 da PM, que n\u00e3o pode fazer investiga\u00e7\u00e3o de crime comum;<\/div>\n
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17. Impedir a lota\u00e7\u00e3o de policiais no GAECO do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/div>\n
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18. Respeitar os limites ao poder requisit\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, porquanto a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o depende da indica\u00e7\u00e3o fundamentada de ind\u00edcios m\u00ednimos de infra\u00e7\u00e3o penal, e as dilig\u00eancias adicionais devem ser imprescind\u00edveis e indicadas somente no final do inqu\u00e9rito, por meio de requisi\u00e7\u00e3o formulada apenas pelo promotor natural;<\/div>\n
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19. Acatar os limites ao controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois incide somente sobre a atividade-fim da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e n\u00e3o sobre as atividades-meio, por meio de requisi\u00e7\u00e3o formulada apenas pelo promotor natural;<\/div>\n
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20. Retirar todos os presos custodiados nas delegacias de pol\u00edcia;<\/div>\n
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21. Reconhecer que o inqu\u00e9rito policial qualifica-se como indispens\u00e1vel filtro contra acusa\u00e7\u00f5es infundadas, verdadeiro instrumento de preserva\u00e7\u00e3o de direitos e mecanismo de produ\u00e7\u00e3o de elementos informativos e probat\u00f3rios;<\/div>\n
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22. Afirmar a isonomia do cargo de Delegado de Pol\u00edcia, que deve gozar de todas as prerrogativas das demais carreiras jur\u00eddicas.<\/div>\n
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Touros\/RN, 2 de dezembro de 2018<\/div>\n
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JACSON DAMASCENO\u00a0<\/b><\/div>\n
Assessoria de Imprensa\u00a0<\/b><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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