{"id":59529,"date":"2019-08-15T21:31:08","date_gmt":"2019-08-16T00:31:08","guid":{"rendered":"http:\/\/canindesoares.com\/?p=59529"},"modified":"2019-08-15T21:38:25","modified_gmt":"2019-08-16T00:38:25","slug":"adepolrn-repudia-a-aprovacao-do-projeto-de-lei-da-impunidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/canindesoares.com\/adepolrn-repudia-a-aprovacao-do-projeto-de-lei-da-impunidade","title":{"rendered":"ADEPOL\/RN repudia a aprova\u00e7\u00e3o do \u201cProjeto de Lei da impunidade\u201d"},"content":{"rendered":"

NOTA DE REP\u00daDIO<\/b><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia Civil do RN- (ADEPOL\/RN) vem a p\u00fablico manifestar-se contra o projeto de lei n\u00ba 7.596\/2017, aprovado ontem, na calada da noite, sem vota\u00e7\u00e3o nominal, pela C\u00e2mara dos Deputados, e que criou trinta novas hip\u00f3teses de crimes de abuso de autoridade. O novo projeto indiscutivelmente ir\u00e1 ampliar a impunidade aos criminosos, reduzir a elucida\u00e7\u00e3o de crimes e promover uma inaceit\u00e1vel intimida\u00e7\u00e3o aos profissionais que conduzem as investiga\u00e7\u00f5es policiais e a atividade jurisdicional.No momento em que a sociedade clama por maior celeridade e efici\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es policiais; por um sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal menos leniente, permissivo e burocr\u00e1tico; em que o nosso pa\u00eds alcan\u00e7ou o maior n\u00famero de homic\u00eddios do globo, permanecendo grande parte impune; em que os policiais trabalham sem a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica, com um sistema de leis que n\u00e3o os ampara, sem estrutura e condi\u00e7\u00f5es de trabalho adequadas; os parlamentares elegem como prioridade a cria\u00e7\u00e3o de uma lei focada em intimidar e inviabilizar a atividade policial, bem como a atividade de persecu\u00e7\u00e3o penal como um todo.<\/p>\n

O projeto de lei \u00e9 manifestamente contr\u00e1rio aos anseios da popula\u00e7\u00e3o que clama por mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para os policiais, mais efici\u00eancia e celeridade das investiga\u00e7\u00f5es criminais e a valoriza\u00e7\u00e3o daqueles que realizam o trabalho de combate \u00e0 criminalidade organizada.<\/p>\n

Dentre os v\u00e1rios tipos abusivos e imprecisos, o indigitado projeto de lei considera abuso de autoridade o policial que cumpre mandado de busca e apreens\u00e3o \u201cmobilizando ve\u00edculos, pessoal ou armamentos de forma ostensiva\u201d; ainda pune o policial que ao cumprir um mandado de pris\u00e3o, algeme o preso, incentivando que o policial coloque a pr\u00f3pria vida em risco. Al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de diversos crimes com tipos penais abertos e abstratos, o que certamente ir\u00e1 tumultuar o andamento de investiga\u00e7\u00f5es mais complexas, colocar o policial eternamente sob suspeita, al\u00e9m de criar constrangimentos injustos aos profissionais que j\u00e1 trabalham com tanta dificuldade e press\u00e3o.<\/p>\n

Diante desta total invers\u00e3o de valores, por se tratar de uma legisla\u00e7\u00e3o preconceituosa em rela\u00e7\u00e3o ao policial, e ainda por caminhar na contram\u00e3o dos anseios sociais, a ADEPOL\/RN vem a p\u00fablico REPUDIAR a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 7.596\/2017, \u00a0e SOLICITAR ao presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, que o projeto N\u00c3O SEJA sancionado da forma que se encontra.<\/p>\n<\/div>\n

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Cl\u00e1udio Henrique Oliveira<\/div>\n
Presidente Interino da ADEPOL\/RN<\/div>\n
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JACSON DAMASCENO\u00a0<\/b><\/div>\n
Assessoria de Imprensa\u00a0<\/b><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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