{"id":59614,"date":"2019-08-28T09:59:25","date_gmt":"2019-08-28T12:59:25","guid":{"rendered":"http:\/\/canindesoares.com\/?p=59614"},"modified":"2019-08-28T09:59:25","modified_gmt":"2019-08-28T12:59:25","slug":"governadora-pede-agilidade-da-assembleia-para-aprovar-lei-que-regulariza-motocicletas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/canindesoares.com\/governadora-pede-agilidade-da-assembleia-para-aprovar-lei-que-regulariza-motocicletas","title":{"rendered":"Governadora pede agilidade da Assembleia para aprovar Lei que regulariza motocicletas"},"content":{"rendered":"

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\nA governadora F\u00e1tima Bezerra entregou nesta ter\u00e7a-feira, 27, \u00e0 Assembleia Legislativa Projeto de Lei que cria o programa “Moto Legal” que tem a finalidade de incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade e o licenciamento de motocicletas com pot\u00eancia de at\u00e9 155 cilindradas.<\/p>\n

F\u00e1tima foi pessoalmente \u00e0 Assembleia entregar o projeto e pedir agilidade para aprova\u00e7\u00e3o. “Esta \u00e9 uma medida de grande alcance social. Vai permitir que os condutores regularizem suas motocicletas e tamb\u00e9m sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Com isso estamos assegurando a posse do ve\u00edculo, promovendo a seguran\u00e7a e reduzindo os \u00edndices de acidentes”, afirmou F\u00e1tima Bezerra na reuni\u00e3o com os deputados na presid\u00eancia da Assembleia.<\/p>\n

A governadora solicitou aos deputados agilidade na aprova\u00e7\u00e3o da nova Lei, “por que ela tem car\u00e1ter social e econ\u00f4mico. Muitas pessoas usam as motos no trabalho, sobrevivem das atividades que realizam com ela, garantindo seu sustento e de suas fam\u00edlias”, alertou.<\/p>\n

Ao receber o projeto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira disse que faria a leitura da mensagem na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira. A leitura em plen\u00e1rio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o projeto siga para an\u00e1lise nas comiss\u00f5es como a de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que confere a legalidade das medidas.<\/p>\n

\u201cTenho certeza que a Assembleia cumprir\u00e1 sua fun\u00e7\u00e3o com zelo e m\u00e1xima urg\u00eancia. Por que o nosso povo precisa destas medidas, principalmente aqueles mais necessitados e que utilizam a motocicleta como meio de sustento\u201d, refor\u00e7ou F\u00e1tima Bezerra. Ela ainda explicou que as medidas ser\u00e3o amplamente divulgadas em campanha publicit\u00e1ria para chegar ao conhecimento dos norte-riograndenses em todos os munic\u00edpios.
\nO procurador geral do Estado, Luiz Antonio Marinho explicou que “o projeto Moto legal \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 beneficiar grande parcela da popula\u00e7\u00e3o necessitada de aten\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, por meio da ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas previstas na Lei Federal n\u00ba 13.655, de 2018, que possibilitar\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o do cumprimento do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro com os princ\u00edpios e valores da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica”.
\nO Projeto de Lei prev\u00ea a assinatura de um termo de compromisso com os condutores se comprometendo a regularizar o ve\u00edculo e sua documenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de dezembro. Durante esse per\u00edodo o ve\u00edculo fiscalizado n\u00e3o ser\u00e1 apreendido e permanecer\u00e1 em posse do condutor.<\/p>\n

VANTAGENS<\/p>\n

O condutor do ve\u00edculo irregular poder\u00e1 obter: o parcelamento de taxas e tributos, fazer o pagamento por cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito, dispensa de despesas com remo\u00e7\u00e3o e estada da motocicleta em dep\u00f3sito, prioridade no arremate em caso de leil\u00e3o do ve\u00edculo apreendido ou removido, equipara\u00e7\u00e3o do condutor ao propriet\u00e1rio, para fins de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o por leil\u00e3o do ve\u00edculo, incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o administrativa da transfer\u00eancia de propriedade mediante a\u00e7\u00f5es que possibilitem a reuni\u00e3o do condutor possuidor com o propriet\u00e1rio registrado, Incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o judicial da transfer\u00eancia de propriedade por meio da Defensoria P\u00fablica Estadual, isen\u00e7\u00e3o de taxas do DETRAN\/RN para fins de regulariza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade.<\/p>\n

O projeto ainda prev\u00ea que nos casos n\u00e3o alcan\u00e7ados pelos incentivos previstos, o condutor poder\u00e1 ter isen\u00e7\u00e3o do IPVA para aquisi\u00e7\u00e3o de uma moto nova at\u00e9 o final de 2019. Este benef\u00edcio \u00e9 condicionado ao uso de equipamentos de seguran\u00e7a, como capacete, viseiras ou \u00f3culos protetores.<\/p>\n

A Governadora foi ao Poder Legislativo acompanhada dos secret\u00e1rios de estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Francisco Ara\u00fajo, de Gest\u00e3o de Projetos, Fernando Mineiro, procurador geral do estado, Luiz Antonio Marinho e diretor geral do Detran, Jonielson Pereira. Al\u00e9m do presidente da Assembleia a governadora foi recebida pelos deputados Isolda Dantas, Francisco Medeiros, George Soares (l\u00edder do governo), Sandro Pimentel, Bernardo Amorim, Get\u00falio Rego, Raimundo Fernandes, Vivaldo Costa, Kleber Rodrigues, Albert Dickson, Coronel Azevedo e N\u00e9lter Queiroz.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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