A Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Norte (DPE\/RN) ingressou com um Habeas Corpus coletivo em favor dos presos por d\u00edvida de pens\u00e3o aliment\u00edcia que cumprem pena no Estado do Rio Grande do Norte. A medida pede que estes possam cumprir a pena de pris\u00e3o civil em regime domiciliar. O pedido foi protocolado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e leva em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19) e o baixo risco a sociedade.<\/p>\n
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Antes de levar a quest\u00e3o ao STJ, a Defensoria P\u00fablica impetrou habeas corpus o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte, mas a medida liminar foi negada pelo Desembargador relator da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. A negativa foi dada com o argumento de que a situa\u00e7\u00e3o deveria ser analisada, individualmente, em cada um dos processos em que foi decretada a pris\u00e3o civil por d\u00edvida alimentar. No entanto, o entendimento da DPE\/RN \u00e9 de que, na atual conjuntura, \u201cse afigura uma medida dotada de pouca celeridade e que poder\u00e1 se afigurar tardia\u201d.<\/p>\n
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No pedido, a Defensoria assinala que \u201cas pessoas privadas de liberdade em decorr\u00eancia de d\u00edvida alimentar n\u00e3o representam qualquer risco \u00e0 sociedade\u201d. Em suas considera\u00e7\u00f5es, a institui\u00e7\u00e3o registrou ainda a precariedade do sistema prisional do Estado, uma vez que nas unidades prisionais n\u00e3o existe fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, os itens de higiene e limpeza s\u00e3o fornecidos pelos familiares dos presos e a assist\u00eancia m\u00e9dica \u00e9 m\u00ednima, vez que sequer existem profissionais de sa\u00fade lotados nas unidades prisionais.<\/p>\n
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\u201cAl\u00e9m disso, os artigos 528 e 805 do C\u00f3digo de Processo Civil cont\u00eam a previs\u00e3o, ainda que de maneira excepcional, de ado\u00e7\u00e3o de meios menos gravosos para cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de forma que manter essas pessoas presas, na situa\u00e7\u00e3o atual de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica, implica em coloca-los sob risco iminente de contamina\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo de \u00f3bito por eventual agravamento da doen\u00e7a, o que, certamente, poder\u00e1 deixar muitas crian\u00e7as e adolescentes desamparados materialmente\u201d, registram os Defensores P\u00fablicos com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea c\u00edvel, subscritores do habeas corpus coletivo.<\/p>\n
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Administrativamente, a DPE\/RN e a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado j\u00e1 haviam formalizado, por of\u00edcio conjunto, solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria de Justi\u00e7a, Desembargador Amaury Moura, pedindo a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar \u00e0s pessoas privadas de liberdade por d\u00edvida alimentar. Habeas Corpus semelhantes foram impetrados nos Estados do Mato Grosso do Sul, Piau\u00ed, Par\u00e1, Pernambuco, Bahia, Mato Grosso e Santa Catarina, todos com pedidos deferidos.<\/p>\n
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Rayane Guedes
\nAssessoria de Imprensa
\nDefensoria P\u00fablica do RN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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