O Governo do Estado comunica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Norte que \u00e9 imperativo o cumprimento do decreto estadual n. 29.541\/2020 que define medidas restritivas tempor\u00e1rias, de import\u00e2ncia internacional, para o enfrentamento ao Covid-19. Neste momento h\u00e1 carreatas nas ruas da capital que incitam de forma irrespons\u00e1vel o retorno das pessoas \u00e0s ruas e a abertura do com\u00e9rcio em geral. Nas redes sociais h\u00e1 grupos mobilizando-se para movimenta\u00e7\u00f5es similares a partir da segunda-feira (30).<\/p>\n
Diante do perigo iminente \u00e0 sa\u00fade das pessoas, temos a destacar que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte far\u00e1 cumprir, em parceria com as for\u00e7as municipais e demais \u00f3rg\u00e3os, as determina\u00e7\u00f5es em vigor. Neste contexto, alertamos que a participa\u00e7\u00e3o em carreatas e similares em desobedi\u00eancia \u00e0s normas de enfrentamento da COVID-19 constitui ofensa ao disposto no art. 268 do C\u00f3digo Penal, que sanciona com multa e deten\u00e7\u00e3o aqueles que infringirem determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico destinada a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa. A multa di\u00e1ria prevista pode ser de at\u00e9 R$ 50 mil.<\/p>\n
Por fim, a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Defesa Social (Sesed) orientou as for\u00e7as das Pol\u00edcias Militar e Civil para o cumprimento das medidas impostas. A Sesed trabalha em alinhamento \u00e0 portaria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que instaurou procedimento preparat\u00f3rio para apurar as provid\u00eancias tomadas pelo Poder P\u00fablico para o caso de descumprimento das determina\u00e7\u00f5es em vigor.<\/p>\n
ACESSE:<\/strong><\/p>\n Portaria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte.<\/strong><\/a><\/p>\n