{"id":62839,"date":"2020-04-02T18:34:13","date_gmt":"2020-04-02T21:34:13","guid":{"rendered":"http:\/\/canindesoares.com\/?p=62839"},"modified":"2020-04-02T18:34:13","modified_gmt":"2020-04-02T21:34:13","slug":"policias-civil-e-militar-fiscalizam-quem-nao-cumpre-regras-de-isolamento-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/canindesoares.com\/policias-civil-e-militar-fiscalizam-quem-nao-cumpre-regras-de-isolamento-social","title":{"rendered":"Pol\u00edcias Civil e Militar fiscalizam quem n\u00e3o cumpre regras de isolamento social"},"content":{"rendered":"

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O Governo do Estado est\u00e1 agindo para garantir o cumprimento das medidas sanit\u00e1rias estipuladas para o enfrentamento do novo coronav\u00edrus (Covid-19) no Rio Grande do Norte, com foco nas a\u00e7\u00f5es listadas nos decretos editados desde o m\u00eas de mar\u00e7o.<\/p>\n

As pol\u00edcias Militar e Civil, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Defesa Social (Sesed), est\u00e3o atuando em todo o estado para coibir quem est\u00e1 descumprindo as determina\u00e7\u00f5es condensadas no Decreto n\u00ba 29.583, publicado nesta quinta-feira (2).<\/p>\n

O Decreto amplia o poder da PM para fazer abordagens e fiscaliza\u00e7\u00f5es, como as que j\u00e1 foram realizadas em barreiras sanit\u00e1rias no interior do estado esta semana. Em termos de abordagem, os militares est\u00e3o orientando as pessoas que n\u00e3o possuem conhecimento das medidas e os trabalhadores que seguem nas ruas. As que descumprem com conhecimento o isolamento social est\u00e3o sendo conduzidas \u00e0 delegacia, como no caso das 23 pessoas detidas na noite do dia 28 de mar\u00e7o em uma festa.<\/p>\n

J\u00e1 a Pol\u00edcia Civil vem conduzindo investiga\u00e7\u00f5es sobre casos como o do empres\u00e1rio que, durante o per\u00edodo de quarentena por ter contra\u00eddo o Covid-19, promoveu uma festa em Carnaubais com mais de 20 pessoas e um personal trainer que usou as redes sociais para disseminar informa\u00e7\u00f5es contra as determina\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para o isolamento social. Neste caso, a 1\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia de Natal j\u00e1 encaminhou um Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) para o Juizado Especial Criminal da capital por apologia ao crime, prevista no artigo 287 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea uma pena de tr\u00eas a seis meses de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As pessoas e empresas que forem flagradas descumprindo as determina\u00e7\u00f5es do Governo tamb\u00e9m poder\u00e3o sofrer uma multa di\u00e1ria de at\u00e9 R$ 50 mil para cada dia, podendo ainda sofrer apreens\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o e o emprego de for\u00e7a policial, assim como as responsabiliza\u00e7\u00f5es civil e penal, pela caracteriza\u00e7\u00e3o de crime contra a sa\u00fade p\u00fablica, tipificado no art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

As multas m\u00ednimas previstas no Decreto n\u00ba 29.583 s\u00e3o de R$ 5 mil para pessoas f\u00edsicas e R$ 25 mil para pessoas jur\u00eddicas. Para a aplica\u00e7\u00e3o da multa as autoridades policiais registram a infra\u00e7\u00e3o e enviam os autos para a Procuradoria Geral do Estado, que faz a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa do Estado em caso de n\u00e3o pagamento.<\/p>\n

As den\u00fancias devem ser feitas pelo 190.<\/p>\n

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Assecom-RN<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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