{"id":65413,"date":"2021-05-04T21:26:06","date_gmt":"2021-05-05T00:26:06","guid":{"rendered":"https:\/\/canindesoares.com\/?p=65413"},"modified":"2021-05-04T21:26:06","modified_gmt":"2021-05-05T00:26:06","slug":"definido-cronograma-de-acoes-para-fiscalizar-area-non-aedificandi-de-ponta-negra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/canindesoares.com\/definido-cronograma-de-acoes-para-fiscalizar-area-non-aedificandi-de-ponta-negra","title":{"rendered":"Definido cronograma de a\u00e7\u00f5es para fiscalizar \u00c1rea Non Aedificandi de Ponta Negra"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/figure>\n<\/p>\n

O cronograma de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o ambiental a serem desenvolvidas na \u00c1rea Non Aedificandi de Ponta Negra foi definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A portaria n\u00ba 028\/2021<\/a>, que est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) desta ter\u00e7a-feira (4), define as instru\u00e7\u00f5es para atender o Decreto n\u00ba 12.160 de 27 de janeiro de 2021<\/a>, que regulamenta provisoriamente os usos compat\u00edveis para a \u00e1rea at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o definitiva do Plano Diretor.<\/p>\n

A \u00e1rea n\u00e3o edificante corresponde a um total de nove quadras de lotes distribu\u00eddos ao longo da margem esquerda da Roberto Freire e foi criada em 19 de julho de 1979. E os usos admitidos no local est\u00e3o sujeitos ao pr\u00e9vio licenciamento pelo \u00f3rg\u00e3o municipal. O Decreto n\u00ba 12.160 visa garantir a prote\u00e7\u00e3o do conjunto c\u00eanico-paisag\u00edstico composto pela Praia de Ponta Negra, o monumento natural do Morro do Careca e as dunas associadas. E, portanto, estabelece as diretrizes t\u00e9cnicas para os processos de licenciamento ambiental e urbano de \u00e1rea.<\/p>\n

J\u00e1 a portaria vai balizar as a\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, cujas atividades v\u00e3o seguir um cronograma iniciado a partir de julho deste ano seguindo at\u00e9 mar\u00e7o de 2022. De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divididas em duas fases: a primeira de cunho educativo e informativo, nos meses de julho e agosto deste ano; e a segunda de setembro deste ano a mar\u00e7o de 2022 voltada para a parte fiscalizat\u00f3ria, na qual a Semurb vai atuar de maneira mais r\u00edgida e observando o cumprimento de todas as normas estabelecidas no decreto.<\/p>\n

\u201cNum primeiro momento, a Semurb, em parceria com as secretarias de Servi\u00e7os Urbanos (Semsur) e de Sa\u00fade (SMS), por meio de sua Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, vai atuar em duas frentes, notificando todos os ocupantes e propriet\u00e1rios dos lotes e tamb\u00e9m com a\u00e7\u00f5es educativas de car\u00e1ter informativo dos procedimentos de legaliza\u00e7\u00e3o e seus respectivos prazos\u201d, explica o titular da pasta, Thiago Mesquita.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 a partir de setembro ser\u00e3o iniciadas as fiscaliza\u00e7\u00f5es gerais das ocupa\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00e3o daquelas que n\u00e3o forem legalizadas, decorrido o prazo para adequa\u00e7\u00f5es, sendo autuados aqueles que permanecerem sem provid\u00eancias. Tamb\u00e9m ser\u00e3o realizadas fiscaliza\u00e7\u00f5es de rotina permanentes e peri\u00f3dicas a fim de averiguar o cumprimento das regras\u201d, acrescenta o secret\u00e1rio.<\/p>\n

O que diz o decreto<\/strong><\/p>\n

A atual legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe qualquer edifica\u00e7\u00e3o nos lotes da \u00c1rea Non Aedificandi com material de constru\u00e7\u00e3o definitivo, por exemplo, o concreto. Sendo permitida apenas a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos remov\u00edveis com \u00e1rea m\u00e1xima de 18 m\u00b2 e que n\u00e3o interfiram negativamente na paisagem. Por se tratar de uma \u00e1rea privada, o objetivo do decreto \u00e9 garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos aspectos c\u00eanico-paisag\u00edsticos. E por isso estabeleceu-se a permiss\u00e3o de atividades de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e de voca\u00e7\u00e3o natural da regi\u00e3o, que \u00e9 o turismo.<\/p>\n

Os equipamentos instalados devem garantir a livre circula\u00e7\u00e3o de pedestres, obedecendo \u00e0 faixa de 1,80 metros. E para o funcionamento das atividades relacionadas aos usos permitidos, dever\u00e3o ser atendidos os seguintes condicionantes sanit\u00e1rios: instala\u00e7\u00e3o de banheiros qu\u00edmicos com lavat\u00f3rio para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os e com solu\u00e7\u00e3o para o esgotamento sanit\u00e1rio; ponto de abastecimento de \u00e1gua com oferta de \u00e1gua corrente e pot\u00e1vel; e plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.<\/p>\n

Ap\u00f3s o cumprimento das etapas definidas no decreto, ser\u00e1 emitida Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o para as atividades analisadas. Posterior \u00e0 emiss\u00e3o da licen\u00e7a citada, dever\u00e1 o empreendedor juntar o Alvar\u00e1 da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para a obten\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento definitivo perante a Semurb. As licen\u00e7as expedidas ter\u00e3o validade m\u00e1xima de dois anos, podendo ser prorrogadas por igual per\u00edodo. Para acessar o decreto completo e conferir em detalhes as diretrizes, clique aqui.<\/a><\/p>\n

Assessoria de Imprensa SEMURB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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