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A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (30), em primeira discussão, Projeto de Lei de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) que obriga a Prefeitura a dar três meses de tolerância aos condutores para começar a aplicar multas originadas por novos radares instalados nas vias da capital.

Com a Lei, ficará instituído o intervalo mínimo de 90 dias entre a data de implantação de radares e a efetivação da cobrança de multas na capital potiguar. A intenção é combater a indústria da multa na cidade. Segundo o vereador, durante esses três meses de tolerância, é preciso haver uma campanha educativa de ampla divulgação, sendo destacada a data de instalação do radar e a do início do registro das infrações.

“Nesse intervalo, deve haver a conscientização aos condutores dos veículos, devendo ser adotada uma simulação de multas, que deverá ser enviada ao infrator, informando as penalidades que seriam impostas, mas destacando que não há efeito da infração. Isso também está previsto no Projeto de Lei”, ressaltou Ubaldo.

O peemedebista lembrou que a cidade tem se deparado com um excesso de instalações de radares, o que, segundo ele, tem provocado uma reação negativa por parte dos condutores de veículos. Há uma reclamação recorrente sobre ‘indústria da multa’, pois a STTU vem implantando esses equipamentos sem nenhuma comunicação prévia ou campanha de educação no trânsito. O Projeto visa dar uma solução razoável ao problema”, enfatizou.

A proposta será votada em segunda discussão na próxima terça-feira (5). Após aprovada, será encaminhada para sanção do prefeito Carlos Eduardo (PDT).

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