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Valdir Julião – Tribuna do Norte

Instituições ligadas à produção de camarão em cativeiro no Rio Grande do Norte contestam a posição externada pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), de que o projeto de lei 063/2015, aprovado dia 16 na Assembleia Legislativa, não  tem amparo em relação à legislação federal, bem como abre brecha para que a carcinicultura invada as áreas de manguezais do litoral potiguar.

Em nota divulgada ontem, a Associação Norte-rio-grandense de Criadores de Camarão (ANCC) e Brasileira (ABCC) e também a Cooperativa de Criadores de Camarão (Coopercam) alegam que “está havendo uma tentativa de reacender a questão conceitual sobre o que são ‘atividades agrossilvipastoris’ para efeito da lei federal 12.651/2012”, especialmente quanto à permissão de continuidade da carcinicultura implantada em Áreas de Preservação Permanente (APP) antes de 22 de julho de 2008.

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