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O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde desta terça-feira (13), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 215/2011, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para os convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias. A matéria segue para sanção do executivo.

O autor do projeto, o presidente da CMN, vereador Edivan Martins (PV), afirmou que o projeto tem como objetivo estimular as pessoas a participarem do processo eleitoral. “Esta isenção do pagamento das taxas de inscrições de concursos públicos municipais, além de um estímulo, é uma contribuição para a justiça eleitoral”, ressaltou o presidente.

O projeto foi subscrito pelo vereador Raniere Barbosa (PRB) que destacou a importância do projeto. “Esse projeto é um instrumento para motivar aqueles que vão trabalhar nas eleições”, enfatizou o parlamentar.

A CMN ainda aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 110/2011, do vereador Raniere Barbosa (PRB), que trata sobre obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) firmados pelo executivo na imprensa oficial do Município do Natal (Diário Oficial – DOM) e nos jornais de maior circulação.

Também foi apreciado no plenário da Câmara Municipal de Natal o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 83/2010, de autoria do vereador Adão Eridan (PR). A matéria dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos provenientes da construção civil. Em votação única e secreta o veto foi mantido.