Notícias

O Detran/RN realiza em parceria com a Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM) a I Blitz Educativa Maria da Penha. A ação, que faz parte das atividades comemorativas aos 10 anos da Lei Federal 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ocorre no domingo (07), das 9h às 11h, na Avenida Roberto Freire, zona Sul de Natal. Na ocasião, a equipe de educação de trânsito vai utilizar a trupe de teatro pedagógico do Detran/RN, que vai abordar os motoristas e transeuntes com paródias alertando para o tema de combate a violência contra a mulher. Serão distribuídos folders informativos explicando como surgiu a Lei Maria da Penha; O que é violência contra a mulher; Quais as formas de violência doméstica; O que as autoridades devem garantir de proteção à mulher; e as punições impostas ao agressor. “O Detran vai dar a sua contribuição social nessa ação de respeito a mulher, que deve ser comemorada por toda a sociedade”, ressaltou o diretor Marco Medeiros. Lei Maria da Penha A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. A lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.