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NOTA PÚBLICA

A Associação dos Delegados de Polícia Civil (ADEPOL/RN) vem a público prestar esclarecimentos acerca de notícias inverídicas que circulam pela internet, nas quais acusam um delegado de Polícia Civil de “negar direitos a bandidos presos “, “provocar” a nulidade de uma prisão em flagrante, além de, supostamente, ter violado o direito de três presos à assistência de um advogado.

Na última quarta-feira, três pessoas foram presas em flagrante pela polícia militar pelo fato de estarem na posse de 02 armas de fogo, diversos carregadores e munições de variados calibres, além de cédulas de dinheiro supostamente falsas, aparelhos celulares, balanças de precisão e, ainda, 150 quilos de droga escondidas em uma residência, em grande parte, embaixo do berço de uma criança.
No ato da prisão, segundo os policiais militares, além de uma das suspeitas ter desdenhando da ação policial, outras duas pessoas apareceram no local da ocorrência, apresentaram-se como advogados, e ainda deram fuga a uma outra suspeita que estava no local. Todos estes fatos estão transcritos pelo delegado, no Auto de Prisão em Flagrante.

Ocorre que, ao contrário do que foi noticiado, os três flagranteados foram assistidos integralmente por seus causídicos, sendo observados todos os direitos dos envolvidos. Inclusive, após orientação recebida dos advogados, fizeram uso do direito ao silêncio durante o interrogatório.
No caso em tela, o delegado de Polícia apenas negou fundamentadamente, o pedido do advogado de fazer “quesitações” aos policiais que realizaram a prisão em flagrante, pois o Art. 7º, inciso XXI do Estatuto da OAB, deve ser interpretado de forma a garantir que o investigado, na fase pré-processual, seja devidamente assistido por seu advogado, não havendo qualquer menção expressa a prerrogativa de interferência em todos os depoimentos de testemunhas e vítimas durante a realização do flagrante ou no curso do inquérito policial. Irretocável a postura do delegado de polícia que presidiu o flagrante em questão, tendo agido conforme suas convicções técnicas e jurídicas, fundamentando seus atos, em conformidade com a lei.

O entendimento em sentido contrário, traz grandes embaraços as investigações e constrangimentos desnecessários às vítimas e testemunhas. Imagine-se a reação de uma vítima de estupro sendo questionada pelo advogado do seu algoz, agindo no interesse do seu cliente? Com todo respeito ao posicionamento adotado na audiência de custódia – que acabou por anular toda a prisão em flagrante -, ainda que se vislumbrasse alguma ilegalidade no indeferimento das perguntas formuladas às testemunhas, permaneceria configurada uma situação em que estavam presentes os requisitos para a decretação de uma prisão preventiva, conforme representado pelo delegado, com base nos diversos elementos contidos no auto de prisão (depoimento dos policiais militares, vasta apreensão de material bélico e substâncias entorpecentes, por exemplo), não sendo razoável pôr em liberdade indivíduos de altíssima periculosidade, quando haviam outras alternativas legais menos danosas à sociedade e em conformidade aos anseios sociais.

Assim, os delegados de Polícia reafirmam o compromisso com a sociedade potiguar, exercendo suas atribuições com isenção e imparcialidade em todos os seus atos, em busca da verdade real, garantindo os direitos individuais de todo e qualquer preso em flagrante, respeitando as prerrogativas do advogado, porém preservando suas análises técnico-jurídicas, como lhe é garantida pela lei 12.830/2013, além de lutar incansavelmente no combate à criminalidade.

Por fim, é necessário que se diga que louvamos o trabalho da imprensa no auxílio à justiça e na manutenção à democracia no nosso país. Da mesma forma compreendemos a importância da democratização da informação, sendo um processo natural dos tempos atuais. Mas lamentamos a existência de veículos de credenciais jornalísticas duvidosas e objetivos não claros, que fazem juízo de valor em seu conteúdo, muitas vezes sequer citando fontes oficiais em seus noticiosos. Afinal, nos manuais de jornalismo e no cotidiano dos veículos de credibilidade, checar a informação, citar fontes oficiais e ouvir o outro lado da história são questões de praxe.

O semiárido da região Nordeste, vai tem um inverno com chuvas de normal a acima do normal, nos meses de março, abril e maio. Essa foi a conclusão da II Reunião de Análise Climática para o Semiárido do Nordeste Brasileiro, que foi realizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN).

Meteorologistas dos centros de previsão climática do Nordeste e de centros nacionais como o Centro de Pesquisa Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC/INPE) e o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) se reuniram nos dias 20,21 e 22 de fevereiro, para analisar e discutir as informações geradas pelos modelos meteorológicos, assim como, as condições climáticas e qual a influência delas na geração chuvas. Esse resultado da reunião, é semelhante a conclusão do encontro realizado em janeiro, pela Funceme, no Ceará. Mas desta vez segundo o meteorologista da Emparn, Gilmar Bristot, as condições climáticas estão ainda mais favoráveis para que ocorra chuvas no semiárido “a temperatura do Oceano Atlântico Sul que está mais quente e o resfriamento no Atlântico Norte que favorecem a permanência da Zona de Convergência Intertropical sobre a região Nordeste”. A Zona de Convergência Intertropical é o principal sistema causador de chuva no semiárido nordestino

A análise dos campos atmosféricos e oceânicos de grande escala (vento em superfície e em altitude, pressão ao nível do mar, temperatura da superfície do mar, entre outros), e dos resultados de modelos numéricos globais e regionais e
de modelos estatísticos de diversas instituições de meteorologia do Brasil (FUNCEME, INMET, CPTEC/INPE) e do exterior indicou que há uma maior probabilidade de chuvas acima do normal, na faixa do Nordeste, que engloba todo o semiárido potiguar.

No Oceano Pacífico equatorial, observou-se a continuidade do Fenômeno La Niña com intensidade fraca, mas ocupando uma grande área na superfície desse oceano. A permanência dessa condição vem ocorrendo de acordo com os resultados dos modelos de previsão de anomalia de TSM, e projetam que essa condição permanecerá nos próximos meses.

No Rio Grande do Norte, 92% do seu território é semiárido, engloba as regiões Central, Oeste e quase toda região Agreste. No semiárido o período de inverno vai de fevereiro a maio, com exceção da região agreste onde o período chuvoso se estende até o mês de agosto.

Média anual de chuva por região, do semiárido:

* Central- 630.4 mm (74.9% da chuva ocorre no período de fevereiro a maio)

* Oeste- 778.4 mm (75.6% da chuva ocorre de fevereiro a maio)

* Agreste- 639.1 mm (83% da chuva ocorre no período de fevereiro a agosto)

Lembrando que a variabilidade espacial é intrínseca à distribuição de chuvas no setor norte do Nordeste do Brasil, devido a fatores diversos como efeitos topográficos, proximidade em relação ao oceano, cobertura vegetal, etc. Especialmente em localidades com menores valores de precipitação climatológica, a variabilidade temporal das chuvas pode provocar uma maior frequência de veranicos. Os modelos de previsão de TSM estão indicando uma probabilidade de 50% de permanência do fenômeno La Niña no período do prognóstico.

Este prognóstico é resultado das discussões entre os representantes da EMPARN (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte), FUNCEME (Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos), APAC (Agência Pernambucana de Águas e Clima), SEMARH-SE (Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe), AESA (Agência Executiva de Águas do Estado da Paraíba), INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia), Labmet/NUGEO/UEMA (Laboratório de Meteorologia do Estado do Maranhão), CPTEC/INPE (Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), INMET (Instituto Nacional de
Meteorologia), ANA (Agência Nacional de Águas) e UFERSA (Universidade Federal Rural do Semiárido).

Em março de 2018, a reunião Climática será realizada pela APAC, em Pernambuco, quando será divulgado o prognóstico climático para o trimestre abril, maio e junho no Litoral Leste da região Nordeste.

Encerrando a II Reunião Climática para o Semiárido do Nordeste, o pesquisador da Emparn, Josemir Araújo Neves, fez uma palestra sobre a “Ampliação e Modernização do Monitoramento Hidrometeorológico, Climático e Agrometeorológico do Rio Grande do Norte”. Esse é um dos mais importantes investimentos que a Emparn vem executando por meio do Governo Cidadão, com recursos do Banco Mundial. O projeto vai informatizar o setor de meteorologia, que a partir da execução desse projeto vai disponibilizar informações em tempo real, de clima, volume de chuva, umidade, entre outras informações que vão auxiliar de forma direta o homem do campo e a população em geral. Esse projeto também contempla a aquisição de melhores modelos de previsão de tempo e clima o que vais dar mais precisão e credibilidade ao trabalho realizado pela meteorologia da Emparn.

Márcia Elisa
Assessoria de Comunicação

22/02/2018

Depressão é uma doença grave. Se não tratada adequadamente, interfere no dia a dia das pessoas e compromete a qualidade de vida. Ao contrário do que muitos pensam, criança também sofre de depressão. A doença que sempre pareceu um mal exclusivo dos adultos hoje em dia afeta milhões de crianças e adolescentes em todo mundo. Para enfrentar o problema no âmbito da capital potiguar, a Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, na sessão ordinária desta quinta-feira (22), ao projeto de lei 105/2017 apresentado em segunda discussão pelo vereador Bispo Francisco de Assis (PRB) que institui a Semana da Conscientização sobre Depressão Infantil.

Segundo o autor da matéria, muitos fatores podem levar uma criança à depressão, sendo os problemas familiares os principais motivos para o desenvolvimento da doença. “As dificuldades conjugais e financeiras, a cobrança exagerada por parte da família e da sociedade, a falta de contato da criança com os pais em função de suas responsabilidades profissionais e necessidades de sobrevivência, o que impede que haja um vínculo afetivo positivo, são fatores que contribuem para o aumento da possibilidade das crianças apresentarem transtornos como a depressão infantil”, explicou o vereador Bispo Francisco de Assis.

“A iniciativa é de grande pertinência, pois mesmo entre os profissionais da saúde e educação, essa problemática é pouco discutida. Eis o porquê da necessidade de fomentar este assunto na Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil. É necessário também alertar o meio acadêmico para falar das depressões na infância e adolescência”, completou.

O plenário também aprovou um texto de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB) sobre o atendimento às famílias de crianças com doenças ou deficiências crônicas. “O objetivo é oferecer apoio médico, educacional, social ou psicológico traçando o embasamento necessário para que a família e a comunidade contribuam com o tratamento, inclusive garantido que a criança se desenvolva em harmonia, num ambiente de carinho, amor, afeto e compreensão”, pontuou Aroldo.

Já o vereador Paulinho Freire (SD) encaminhou um projeto que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (ETA), proposta que foi aprovada pelo plenário por unanimidade. “Com vistas à inovação legislativa, a intenção é que a destinação dada pelo Artigo 93, da Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991, no Município do Natal, contemple as pessoas com transtorno do espectro autista, uma vez que, ela é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, defendeu Paulinho.

Empresa Amiga da Cultura

Em segunda discussão, os parlamentares acataram uma proposição da vereadora Ana Paula (PSDC) que institui o “Título Empresa Amiga da Cultura” para completar as empresas privadas estabelecidas na cidade que incentivem ações e projetos culturais, do qual o desígnio é a valorização da cultura municipal.

“As políticas públicas voltadas para a cultura devem ser abraçadas por toda a sociedade, seja por meio de ações desenvolvidas pelo Poder Público e/ou privado. Dito isso, a lei tem como uma das metas principais fomentar a cultura natalense, despertando maior interesse nas empresas para investimentos na área cultural. Sendo assim, apresentamos a entrega do Certificado para incentivar as empresas e incentivá-las a continuarem apoiando as manifestações artísticas”, concluiu Ana Paula.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

21/02/2018

Tampas de bueiros em desnível com o piso também são capazes de fazer estragos. Basta dirigir alguns quilômetros pela cidade e a sensação será de estar numa corrida de obstáculos. No caminho, sempre há um bueiro pronto para danificar rodas e causar acidentes. Pensando nisso, a Câmara Municipal de Natal acatou em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21), uma matéria encaminhada pelo vereador Dickson Júnior (PSDB) que determina o alinhamento das tampas de esgoto à manta asfáltica.

“Reconhecemos a importância da via asfáltica estar em boas condições ao trânsito dos veículos na cidade, a fim de evitar danos materiais e acidentes decorrentes de desvio dos veículos que se deparam com o desnivelamento do asfalto e as tampas de esgoto”, justificou o autor da matéria. “Um rápido passeio pelas ruas da capital potiguar é suficiente para constatar dezenas de “bueiros-crateras”. As depressões podem ser consequência de serviços malfeitos ou da degradação natural do asfalto”, acrescentou.

Também em segunda discussão, foi aprovado um projeto de lei apresentado pelo vereador Franklin Capistrano (PSB) sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo municipais realizarem campanhas educativas colocando avisos sobre questões de segurança no uso de telefone celular dentro dos ônibus. “A intenção é garantir a segurança dos usuários de ônibus que utilizam celular dentro deles, haja vista a insegurança vivida em nosso município”, defendeu Franklin.

Na sequência, o plenário derrubou um veto integral ao projeto de lei 269/2017, de autoria do presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), que cria atribuições para o Cargo de Auxiliar de Campo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – Semsur e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – Semurb. “O poder público tem o dever de observar as prerrogativas e valorizar o trabalho desses profissionais, responsáveis pela fiscalização das leis que regem o espaço urbano da cidade. Portanto, agradeço aos colegas pela sensibilidade ao decidirem derrubar o impedimento e manter o projeto”, argumentou o presidente.

Sessões Ordinárias serão realizadas em novos horários

Um Projeto de Resolução alterou o horário das Sessões Legislativas Ordinárias, Sessões Solenes, Audiências Públicas e reuniões das Comissões Permanentes e Frentes Parlamentares. As Sessões Ordinárias da Câmara de Natal ocorrerão das 8h às 12h, divididas da seguinte forma: Pequeno Expediente (iniciando-se às 8h), Expediente (iniciando-se às 9h30) e Ordem do Dia (iniciando-se às 10h e encerrando-se às 12h).

As reuniões das Comissões Permanentes, das Frentes Parlamentares e as audiências públicas serão realizadas no período vespertino, com horários regulamentados por Ato da Mesa Diretora. Já as Sessões Solenes serão realizadas no período noturno.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

O combate à violência doméstica contra a mulher foi o tema central do pronunciamento da deputada Márcia Maia (PSDB), na manhã desta quarta-feira (21). Em sua fala, ela cobrou a regulamentação de duas leis que combatem a violência contra a mulher. A primeira reserva 5% das vagas nas empresas terceirizadas contratadas pelo Governo do Estado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e a segunda assegura a aplicação de medida coercitiva administrativa ao autor das agressões.

“As mulheres violentadas precisam de uma oportunidade para elevar a autoestima, emponderar-se e dessa forma conseguirem sair dessa situação de agressão e violência diária. Muitas não se afastam do agressor por serem dependentes financeiramente”, disse Márcia Maia sobre a primeira lei, já promulgada.

Já o texto da segunda lei, aprovada em dezembro do ano passado na Assembleia Legislativa e promulgada este ano, explica que uma multa será aplicada ao agressor em ressarcimento ao Estado pela utilização dos serviços públicos de emergência acionados para atender a vítima, como atendimento móvel de urgência, serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo de delito, busca e salvamento, serviço de policiamento ostensivo e o serviço de polícia judiciária.

“É preciso que tomemos atitude afirmativas, para poder oferecer oportunidades às mulheres que precisam. Por isso solicito às secretarias competentes e ao governador que regulamente e cumpra as leis para que não se tornem letra morta para evitar que a violência tome conta da sociedade”, complementou.

As multas previstas nesta Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo e os valores recebidos quanto à aplicação das multas previstas serão utilizados nas políticas públicas voltadas ao combate e a redução da violência doméstica e familiar contra a mulher.

DADOS
Segundo dados do Observatório da Violência do Rio Grande do Norte (OBVIO-RN) de 2017, uma mulher é assassinada no Estado a cada dois dias, em média. Já o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o RN é um dos “15 piores” estados para ser mulher, ou seja, está entre os mais violentos do país. Em 2016, as cinco unidades das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher instauraram 2.553 procedimentos investigativos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Estácio Zona Norte realiza ‘Qualificação de Verão’ com atividades acadêmicas para diferentes áreas de trabalho

Visando à qualificação de servidores do legislativo federal, estadual e municipal, a Escola da Assembleia (EALRN) abriu inscrições para o curso de Especialização em Gestão de Pessoas no Serviço Público. A pós-graduação busca modernizar o processo de gestão do Poder Legislativo e promover a valorização do servidor, seja pelo incremento da titulação acadêmica, com avanço na formação escolar de nível superior, seja pelo aprimoramento de seu desempenho funcional.

Com aulas presenciais, o curso lato-sensu será oferecido às terças e quintas-feiras, na sede da Escola da Assembleia, e conta com carga horária de 400 horas durante 24 meses. Ao todo, estão sendo oferecidas 20 vagas, com início das aulas previsto para o próximo dia 13 de março.

As inscrições para o curso seguem até o dia 07 de março, das 8 às 17h, na Central de Atendimento da Escola. A divulgação da lista de candidatos classificados acontece no dia 9 de março, com publicação no Boletim Legislativo Eletrônico, na sede da unidade escolar e pela TV Assembleia.

Escola da Assembleia

Rua Açu, nº 426, Bairro do Tirol. Telefone: 3232-1001.