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ALBERT DICKSON REQUER MELHORIAS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA
O deputado Albert Dickson (PROS) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa requerendo ao Governo do Estado a instalação de Dessalinizador de Água no poço da comunidade do PA, Baixa do Novilho, no município de João Câmara. De acordo com o parlamentar, o poço possui vazão de aproximadamente 10 mil horas, mas a salubridade da água têm prejudicado a comunidade.
“A água desse poço público é imprópria para o consumo em razão do excesso de sal. Com esta providência, o Governo irá beneficiar os moradores dessa comunidade proporcionando melhor saúde e qualidade de vida”, justifica Albert Dickson no pleito encaminhado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).
Em outras solicitações ao Executivo Estadual, com encaminhamento à Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), o deputado pede que seja providenciado o saneamento básico em diversas ruas da capital, beneficiando os bairros de Igapó, Lagoa Azul e Planalto.
Deputados participam do 9º Fórum Nacional Eólico
Nesta terça-feira (27), o deputado George Soares (PR) representou oficialmente a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no 9º Fórum Nacional Eólico, realizado na Escola de Governo, em Natal. Durante o evento, o parlamentar destacou o potencial eólico do Estado potiguar e necessidade de investimentos no setor.
“Como presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Energias Renováveis, participamos dos debates falando das nossas ações em busca do incentivo à produção de energias renováveis, conforme vimos em viagens e seminários sobre o tema. O nosso Estado é o maior produtor de energia eólica do Brasil, e é preciso levar isso a conhecimento de todos, para sabermos das nossas potencialidades econômicas,” frisou George.
O Fórum é o principal ponto de encontro político-econômico entre os poderes públicos e empreendedores no setor de energia eólica no Brasil, e se renova a cada ano, com abordagens dinâmicas e debates oportunos.
Homenagem
A deputada Márcia Maia (PSDB) também se fez presente ao evento, oportunidade em que sua mãe, a ex-governadora Wilma de Faria, foi homenageada, in memoriam, pelas conquistas do setor energético do Rio Grande do Norte alcançadas entre os anos de 2003-2010. Emocionada, a parlamentar enalteceu as importantes conquistas e o legado deixado por Wilma de Faria no setor energético do RN.
“Ela fez com que, o invisível para muitos, se transformasse em realidade. Com ela à frente do Estado, conquistamos grandes realizações na área das energias renováveis. A principal delas foi o salto iniciado em 2003, quando a capacidade instalada para a geração de energia no Rio Grande do Norte saiu de zero para a autossuficiência em 2010”, afirmou Márcia Maia.
Ezequiel Ferreira requer programas habitacionais para municípios do Seridó
Preocupado com o déficit habitacional que chega a marca de 140 mil moradias no Rio Grande do Norte, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) está propondo a implantação em municípios da região Seridó de dois programas governamentais, voltados para o combate a esse déficit: o Moradia Cidadã, em suas duas vertentes Servidor e Municípios e o Cartão Reforma.
Os municípios a serem beneficiados, de acordo com os requerimentos encaminhados ao Governo do Estado são Ouro Branco, Lagoa Nova e Santana do Matos. “Esses municípios necessitam dos programas que são prioritários no enfrentamento do déficit habitacional. O Moradia Cidadã proporciona financiamento residencial aos servidores do Estado que podem assumir uma parcela mensal de baixo custo. Desse montante será alimentado um fundo de reserva para contemplar, também, as famílias de baixa renda no interior’, justifica o Ezequiel Ferreira.
O deputado ressalta que os estudos mostram que o déficit habitacional é um problema no Estado, porém há cidades mais carentes que outras que precisam uma atenção especial como são os casos de Ouro Branco, Lagoa Nova e Santana do Matos.
Já o Cartão Reforma, programa do Governo federal que tem um orçamento inicial de R$ 1 bilhão e que nessa primeira fase há a previsão para beneficiar 100 mil pessoas, concede crédito a famílias de baixa renda que recebem até dois salários-mínimos, para aquisição de material de construção para reforma, ampliação, promoção de acessibilidade ou conclusão de obras.
Missão da Marinha ao Arquipélago de São Pedro e São Paulo
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Seguindo o padrão operacional da Marinha do Brasil, todos já estavam acordados às 5h e prontos para embarque imediato, e pontualmente às 6:55 o NPaOc P-122 “Araguari” já estava suspendendo amarras e âncoras no porto da Base Naval de Natal, e, às 07:00h (fuso Papa – hora de Brasília) já estávamos em movimento e direcionados para a saída do estuário do Porto de Natal, com o óbvio calor do nordeste aplacado apenas pela brisa marítima.
A passagem pelo estuário da saida do porto de Natal é um espetáculo a parte, com a bela vista das dunas ao norte e do Forte dos Reis Magos e a cidade de Natal ao sul. Apesar da ausência de outras embarcações nas proximidades, a vigilância é sempre intensa, a doutrina de vigilância na Marinha é sempre eficaz, garantindo assim a segurança de todos no mar.
Uma vez já todos organizados, alojados e briefados com as instruções de segurança de bordo, a viagem começa em alto mar, com a belíssima paisagem de Natal ficando para trás.
As atividades no Arquipélago de São Pedro e São Paulo é um dos melhores exemplos da união da população brasileira de origens mais diversas em uma atividade que garante não apenas um “território insular” como também uma das maiores áreas do Oceano Atlântico ao Brasil.
A missão
Transporte de pessoal e suprimentação técnica da Estação Oceanográfica no Arquipélago de São Pedro e São Paulo, passagem pela ilha de Fernando de Noronha para transferência de pessoal, projeção de presença no mar territorial brasileiro e na zona de exploração econômica exclusiva de direito do Brasil, e, caso seja necessário, a busca e salvamento de embarcações ou aeronaves na área de abrangência SAR de responsabilidade do Brasil.
Nessa missão em particular, a Marinha do Brasil dá apoio ao programa PRÓARQUIPÉLAGO(*1), um programa que garante o guarnecimento permanente das ilhas por equipes de cientistas, que são substituídos a cada quinze dias, justificando a reivindicação brasileira envolvendo esse território que, embora pequeno, agrega à Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileira, uma área de 450.000 quilômetros quadrádos.
Já foram realizadas 350 expedições desde 1998.
A minha missão: documentar tudo o que for possível para mostrar ao público interessado, a grande missão da Marinha do Brasil e de nossos cientistas pesquisadores nessa “faina” que beneficia direta e indiretamente milhões de brasileiros, mesmo aqueles que nunca ouviram falar desse “rochedo” no meio do Oceano Atlântico e que certamente jamais terão a oportunidade de vê-lo de perto com os próprios olhos.
Mesmo sendo aparentemente uma pequena viagem em comparação com grandes manobras navais e/ou instalações de prospecção petrolíferas, uma missão como essa de apoio ao programa PRÓARQUIPÉLAGO faz parte de um todo maior que é a salvaguarda da “Amazônia Azul”, uma área que abrange 3,6 milhões de km², correspondente à nossa Zona Econômica Exclusiva, acrescida de 900 km² de plataforma continental, além das 200 milhas náuticas, totalizando uma área de 4,5 milhões de km². Um espaço adicional ao nosso território, que equivale à 52% do território continental, por isso, mesmo sendo um pouco menor à área da da Amazônia legal, e por esse motivo é chamado de “Amazônia Azul”.
Em resumo na prática: A Marinha do Brasil cuida do que inicialmente é uma pequena porção de rochas vulcânicas e uma instalação científica quase no meio do Oceano Atlântico, e, o Brasil tem assegurado o direito de posse de uma área de 450.000km².
É longe? Não!
“É longe? Não! É muito, muito longe…
São em média 4 dias de viagem (dependendo da embarcação), 1.100 km desde Natal, enfrentando difíceis condições de mar, que exigem grandes esforços físicos e psicológicos daqueles que aceitam o desafio de desenvolver pesquisas no Arquipélago de São Pedro e São Paulo. Considerado por muitos um local inóspito, Mas são muitas as características que fazem do Arquipelago de São Pedro e São Paulo um lugar fantástico, sob vários pontos de vista.
É importante ressaltar a localização geográfica desse pedacinho do Brasil. Estamos falando de um conjunto único de ilhas oceânicas brasileiras localizadas no hemisfério norte, e estratégicamente situada entre os continentes sul-americano e africano, fato que lhe atribui uma condição única para a realização de pesquisas nos mais variados campos da ciência, as quais proporcionam uma maior compreensão da dinâmica dos ecosssitemas insulares e seus intrincados processos ecológicos no Oceâno Atlântico.”(*2)
O transcorrer da viagem
São exatos três dias, desde a partida de Natal até o Arquipélago de São Pedro e São Paulo, mesmo com a breve parada na Ilha de Fernando de Noronha para recolher mais uma das pesquisadoras integrante da equipe de cientistas que desenvolvem diversas pesquisas em todas as ilhas oceânicas brasileiras com o apoio da Marinha do Brasil. Entre militares e civis presentes à bordo, todos tem tempo para se conhecerem melhor, conhecerem os trabalhos uns dos outros e participar de importates exercícios à bordo, como o abandono e salvatagem (será descrito em detalhes depois), um dos mais importantes para missões embarcadas como essa e outras que virão para todos. Missões como essa, produzem conhecimento e material para muitas produções, com os mais diversos temas, desde a atividade militar mais básica das “fainas marinheiras”, passando pelos treinamentos táticos e atividades estratégicas da Marinha do Brasil.
A exceção dos que ficaram “mareados” por algumas horas, todos podem efetuar atividades úteis à bordo, seja apenas conversando para explicar melhor o trabalho desenvolvido, apresentando palestras sobre as atividades das instituições científicas, fotogranfando e filmando para as matérias jornalísticas ou apenas se exercitando no convôo. Novas amizades são feitas e pessoas incríveis são descobertas entre os tripulantes, como por exemplo muitos praças e oficiais que participaram da missão SAR ao “Air France 447”, uma das histórias mais fatídicas da aviação, mas que por outro lado serviu para provar mais uma vez a operacioalidade e disposição dos militares da Marinha do Brasil quando se trata de emergências e salvaguarda da vida humana em perigo no mar. Também estão entre os presentes, pesquisadores e técnicos civis que lidam diretamente com as atividades de interesse científico que são apoiadas pela Marinha através da SECIRM, a Secretaria da Comissão Interministerial para Recursos do Mar.
(*1) Além do PRÓARQUIPÉLAGO existe também o PRÓTRINDADE, que é um programa semelhante, mas que se ocupa exclusivamente da Ilha da Trindade e Martins Vaz, e, que também é Admisnistrado pela Marinha do Brasil através da SCIRM.
(*2) Trecho do livro; Arquipélago de Sao Pedro e São Paulo – O Brasil no meio do Atlântico, Danielle de Lima Viana, Fábio Hissa Vieira Hazin, Jorge Eduardo Lins Oliveira, Marco Antônio Carvalho de Souza – Vedas Edições 2015.
A Estação Científica
Inaugurada em 1998, a primeira estação científica do ASPSP teve como objetivo apoiar o Programa de Pesquisas do ASPSP – PRÓARQUIPÉLAGO, coordenada pela Comissão Interministerial para Recursos do Mar – CIRM. A construção mostrou-se adequada, mesmo considerando ondas de proporções incomuns e até mesmo abalos sísmicos (sim, um dos poucos locais do Brasil aonde acontecem terremotos!). As avaliações permitiram aprimorar e construir uma segunda estação, concluída em 2008.
Para que um pesquisador possa efetuar suas atividades no ASPSP, o projeto científico deve passar por uma seleção de mérito científico junto ao CNPq e a Estação está permanentemente ocupada por pelo menos quatro pesquisadores vinculados à Universidades diversas em períodos de 15 dias.
As atividades mais efetuadas na Estação do ASPSP são; Meteorologia, Oceanografia, Biologia, Geofísica Marinha e Engenharia de Pesca.
A atual estação possui acomodações simples mas bem construídas, resistentes às intempéries das ondas, ventos e também aos abalos sísmicos frequentes, possui sistêmas de comunicação modernos para garantir a ligação com o continente ou com embarcações, via rádio, telefonia e internet via satélite.
Além de diversos equipamentos de análises e medições, existe também um farol marítimo dos mais importantes do Oceâno Atlântico, e, o mais importante equipamento que é um dessalinizador de água do mar.
O apoio dos marinheiros civis de Natal
Além de militares e pesquisadores, existe também um grupo de pessoas especiais para a história do ASPSP e o PRÓARQUIPÉLAGO, que são os marinheiros civis e pescadores que prestam apoio à estação científica do Arquipélago São Pedro e São Paulo. Navegam quatro dias pelo mar bravio a cada quinze dias para transportar pessoal e suprimentos leves para a estação. Suas embarcações são fretadas pela Marinha do Brasil para a atividade de apoio e suprimentação leve, já que assim os custos de deslocamento de uma embarcação da Marinha é elevado e não é conveniente do ponto de vista orçamentário que ocorra com a mesma frequência com que são enviadas embarcações mais leves e simples.
Temos nessa situação o melhor exemplo de união de pessoas de diferentes origens da população brasileira, desde homens simples do mar que até então viviam da pesca quase artesanal, passando pelos militares da Marinha que passam a vida se preparado para atividades mais extremas e pesquisadores civis, que promovem a busca pelo conhecimento em um território longínquo, hostil, sem nenhum conforto, mas todos trabalhando em pról da soberania de nosso território marítimo e nossos direitos na “Amazônia Azul”.
O histórico do Arquipélago
O Arquipélago de São Pedro e São Paulo (ASPSP) é formado por um conjunto de ilhas rochosas localizadas a cerca de 1.000 Km do litoral do Rio Grande do Norte, cuja área total emersa é de aproximadamente 17.000 m2 . As baixas altitudes e pequenas dimensões tornaram o local um ponto crítico para a navegação, pois as ilhas são de difícil detecção a olho nu, principalmente em condições adversas de luz e de tempo, o que veio a provocar alguns naufrágios ao longo da história.
O primeiro e mais famoso deles foi o que deu origem ao descobrimento do Arquipélago, ocorrido com a nau portuguesa São Pedro, em 1511, comandada pelo Capitão Manuel de Castro Alcoforado, que se desgarrou da armada que partiu de Portugal em 20 de abril de 1511, a qual se dirigia às Índias, e veio a se chocar com os rochedos. O socorro à referida nau teria sido realizado por outra da mesma frota, chamada “São Paulo”. Daí a origem do nome “São Pedro e São Paulo”. O primeiro registro daquela remota região em mapa data de 1529 e sua posse pelo Brasil jamais foi contestada.
A primeira Estação Científica construída no ASPSP foi inaugurada em 25 de junho de 1998, a partir do que o local permanece permanentemente habitado.
LOCALIZAÇÃO E CLIMA
O Arquipélago de São Pedro e São Paulo (ASPSP) consiste em um conjunto de ilhas rochosas situadas no hemisfério Norte, sobre a Dorsal Meso Atlântica (00º 55,01’ N e 029º 20,76’ W, a cerca de 1.100 Km da cidade de Natal – RN e 520 Km do Arquipélago de Fernando de Noronha – PE). É o ponto do Brasil mais próximo da África, distando aproximadamente 1820 Kim de Guiné Bissau. Trata-se de um remoto grupo de ilhas, próximo à linha do Equador, que ocupa uma área emersa de cerca de 17.000 m2 , cuja elevação máxima é de 18 m acima do nível do mar.
As seguintes características são observadas no local:
– Clima quente e úmido;
– Solo rochoso (rochas pontiagudas e escuras);
– Ausência de praias;
– Ausência de vegetação de médio/grande porte;
– Relativa violência do mar no entorno;
– Grande possibilidade de ocorrência de abalos sísmicos; e
– Biodiversidade rica.
O ARQUIPÉLAGO DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO; UM BEM FEDERAL
Distante cerca de 1100 km do litoral do Rio Grande do Norte, o Arquipélago de São Pedro e São Paulo (ASPSP) é o único conjunto de ilhas oceânicas brasileiras acima da linha do Equador, sendo composto por pequenas ilhas rochosas formadas a partir da evolução geológica associada à falha tectônica de São Paulo. Trata-se de um afloramento do manto oceânico que se eleva de profundidades abissais, em torno de 4.000 metros , apresentando uma área total emersa de 17.000 metros quadrados.
Apesar de sustentar um caráter extremamente inóspito, o ASPSP possui características únicas que propiciam ao País oportunidades ímpares nos campos econômico, científico e estratégico.
– Interesse econômico – O ASPSP está situado na rota migratória de peixes com altíssimo valor comercial, revelando-se uma região bastante promissora para a atividade pesqueira nacional.
– Interesse científico – O ASPSP sempre despertou elevado interesse científico. Trata-se de um caso raríssimo de formação de ilhas, cercadas de rica biodiversidade, que proporciona condições únicas para a realização de pesquisas em diversos ramos da ciência.
– Interesse estratégico – A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar (CNUDM), assinada pelo Brasil em 1982 e posteriormente ratificada em dezembro de 1988, mudou a ordem jurídica internacional relativa aos espaços marítimos, instituindo o direito dos Estados costeiros de explorar e aproveitar os recursos naturais da coluna d’água, do solo e subsolo dos oceanos, presentes na sua Zona Econômica Exclusiva. No entanto, em relação ao “Regime de Ilhas”, o artigo 121 da Convenção, em seu parágrafo 3º, afirma que: “os rochedos que por si próprios não se prestam à habitação humana ou à vida econômica não devem ter Zona Econômica Exclusiva (ZEE) nem Plataforma Continental”. Garantindo, portanto, a habitabilidade contínua daquela remota região, propicia-se ao País acrescentar a impressionante área de 450.000 km2 à sua ZEE original, o que equivale a aproximadamente 13% de toda a ZEE brasileira ou 6% do território nacional.
Em 2004, a Marinha, por meio do Ofício nº 902/2004/Com3ºDN, solicitou à Gerência Regional do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte (GRPU/RN) as providências necessárias à regularização junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), visando à transferência de jurisdição do ASPSP para a Marinha do Brasil, mediante o respectivo Termo de Entrega. O referido Termo veio a ser efetivamente assinado em 2006, pelo Almirante de Esquadra Roberto de Guimarães Carvalho, então Comandante da Marinha, e a Srª Yêda Cunha de Medeiros Pereira, então Gerente Regional do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte.
Referências bibliográficas:
(*2) Trecho do livro; Arquipélago de Sao Pedro e São Paulo – O Brasil no meio do Atlântico, Danielle de Lima Viana, Fábio Hissa Vieira Hazin, Jorge Eduardo Lins Oliveira, Marco Antônio Carvalho de Souza – Vedas Edições 2015.
Publicações da Marinha do Brasil/SCIRM/Proarquipélago
Livro: Amazônia Azul – A última fronteira e Arquipélago de São Pedro e São Paulo – O Brasil no meio do Atlântico.
Texto: Yam Wanders – fotojornalista site Orbis Defense
www.orbisdefense.com
LDO 2018: vereadores se reúnem com o Executivo para discutir emendas
Os vereadores da capital potiguar se preparam para votar o Projeto de Lei Complementar que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para a Lei Orçamentária Anual (LOA 2018). Nesta segunda-feira (26), os parlamentares se reuniram com a secretária de Administração de Natal, Adamires França, no gabinete da Presidência da Casa, para discutir como será a votação que começa hoje (27) em segunda discussão. Na ocasião, foram encaminhadas 25 emendas ao texto-base da matéria, sendo 16 consensuais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas para o exercício financeiro do próximo ano, orientando para a elaboração. “Trata-se de uma matéria de grande importância para a cidade; sentamos com a equipe técnica da Prefeitura para avaliar o conteúdo das sugestões apresentadas”, afirmou o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT).
De acordo com o líder da base governista, vereador Ney Lopes Júnior (PSD), durante o encontro também foram observados os aspectos legais e constitucionais dos textos, além da viabilidade dessas propostas diante do atual cenário econômico do município. “Os parlamentares foram sensíveis ao momento de dificuldades financeiras que a gestão atravessa e, por isso, a maioria das emendas são consensuais”.
Na sequência, Adamires França falou que o montante de receitas posto em debate no plenário chega a R$ 2,6 bilhões. “As proposições dos vereadores chegam para aprimorar a peça orçamentária e oferecer mais transparência ao processo de administração dos recursos públicos”, disse a secretária, informando que até o dia 30 de setembro a Prefeitura encaminhará à Câmara a Lei Orçamentária Anual para que sejam iniciadas as análises.
Já a votação do Plano Plurianual deve ser concluída na sessão ordinária nesta terça com a apreciação das quatro emendas que restam. O PPA está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Executivo ao longo dos próximos quatro anos. “A intenção é buscar uma integração entre o planejamento e a lei orçamentária”, explicou a vice-líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PEN).
Texto: Junior Martins
FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA DISCUTE MELHORIAS PARA O SETOR
A Frente Parlamentar de Apoio à Agricultura Familiar da Assembleia Legislativa promoveu nova reunião nesta segunda-feira (26), na sede da Emater/RN, onde debateu assuntos como o cenário atual da atividade no Estado e o programa Agro+RN, de iniciativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE). O fórum atua em favor do desenvolvimento da atividade no Rio Grande do Norte, reunindo legisladores estaduais e entidades ligadas ao setor.
Presidente da Frente Parlamentar, o deputado Souza (PHS) destacou os avanços já conquistados pelo fórum. “Em pouco mais de um mês, já temos como resultados práticos os projetos de assentamentos rurais produtores de petróleo, que devem ser titulados pelo Incra até o final do ano, além dos avanços na regularização fundiária. Um outro ponto importante é a assistência técnica ao trabalhador rural, que já conta com convênio firmado entre o Incra e a Emater para o avanço do Programa Mulher nos assentamentos”, disse o parlamentar ressaltando o papel articulador da Frente.
Durante a reunião, o professor César Oliveira, membro da base do Laboratório de Estudos Rurais da UFRN (LabRural), falou sobre o cenário atual da atividade no Estado e fez apontamentos para a construção de uma agenda positiva para o setor.
“A agricultura familiar do RN tem enorme importância econômica, social e ambiental para o Estado, mas para que a atividade se desenvolva é necessária a realização de reforma agrária, regularização fundiária, elaboração de uma política estadual de assistência técnica e extensão rural, política de agroecologia e convivência com o semiárido, além da ampliação ao crédito rural, entre outros aspectos que devem ser priorizados”, defende ele.
De acordo com César, o Estado registra 71 mil estabelecimentos agropecuários, ocupando uma área de 1 milhão de hectares. Do total de R$ 1,1 bilhão produzido por toda a agropecuária no RN, cerca de R$ 440 milhões são gerados pela agricultura familiar. Outro dado observado pelo professor é a falta de escolaridade dos agricultores. Segundo ele, mais da metade dos estabelecimentos agropecuários do Estado são dirigidos por agricultores em condição de analfabetismo ou semianalfabetismo.
“Esse quadro cria dificuldades ao processo de desenvolvimento da atividade e nos coloca diante de um grande desafio: a necessidade de escolarização, principalmente dos jovens, para recepcionar tecnologias que possibilitem a produção de alimentos saudáveis no meio rural”, concluiu César Oliveira.
Presente na reunião, o secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha, fez uma explanação sobre o programa Agro+RN, recém-lançado pelo Governo do Estado, e reforçou a importância da iniciativa para o setor. “Estudando os números de liberação de créditos rurais no Estado, concluímos que o RN tem captado poucos recursos para o setor do agronegócio. Do montante de recursos disponibilizados pelo Governo Federal, estamos captando menos de 0,1%. É muito pouco para um Estado eminentemente baseado no Turismo e no setor Agropecuário. Diante desse quadro reunimos o setor para definirmos um programa de governo que colabore com o desenvolvimento da atividade, surgindo assim o Agro+RN”, explica o secretário.
Ainda de acordo com Guilherme, o programa funciona em parceria com o Governo Federal, buscando facilitar a abertura de negócios no setor agropecuário. “O Agro+RN tem como objetivo destravar os processos na concessão de licenças ambientais para a instalação e funcionamento dos negócios neste setor”, avalia.
Outros assuntos foram deliberados durante a reunião, como as estratégias para levantamento de proposições da agenda política da Frente Parlamentar e a produção de energia eólica nos projetos de assentamentos do RN.
Os deputados George Soares (PR), Gustavo Carvalho (PSDB) e Fernando Mineiro (PT) também integram a Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, que conta ainda com a participação da Emater, Idiarn, Igarn, Incra, Seara, Idema, Agência de Fomento do RN, FETRAF-RN, MST, Sebrae, Senar, Femurn e Fecam.
Comissão de Justiça se reúne a aprova 17 projetos
A Comissão de legislação, Justiça e Redação Final se reuniu nesta manhã (26) e aprovou 17 projetos de lei que estavam em pauta. Os projetos tratam de campanhas preventivas contra as drogas e saúde animal, implantação do teste da linguinha, mudança na forma de cobrar tributos por parte do Executivo, reconhecimento de utilidade pública, entre outros.
Para a área da saúde foram aprovados projetos como o que cria o Fundo Municipal de Bem-estar Animal e Saúde Pública para que se promova ações de controle de zoonoses, de autoria do ex-vereador Hugo Manso, subscrito pelo vereador Franklin Capistrano (PSB). Da vereadora Eudiane Macedo (SD) foi aprovado o projeto que obriga os estabelecimentos de saúde a realizarem o teste da linguinha nos recém-nascidos para identificar problemas, como alteração no chamado frênulo, membrana que liga a língua à parte inferior da boca – também conhecido como freio. A alteração pode gerar a popular língua presa. Ainda sobre saúde, foi aprovado projeto do vereador Felipe Alves (PMDB) para que o Município destine uma porcentagem da verba publicitária para campanha contra uso de drogas.
Felipe relatou e deu parecer favorável, seguido pelos outros vereadores, sobre a legalidade do projeto de autoria da Mesa Diretora, que determina que o presidente da Câmara não vote mais nos projetos, podendo dar parecer apenas quando houver empate, sendo assim o voto de minerva. “Aprovei pela legalidade, mas estarei refletindo sobre o mérito em plenário para que o parlamento não perder esse voto nas matérias”, disse o vereador. Também ficou aprovada a criação da Frente Parlamentar da Assistência Social, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (PDT). “Será um grande fórum para trazer para o debate as ONGs, instituições de ensino e demais órgãos que atuam na assistência e bem-estar social”, enfatizou.
A comissão aprovou ainda o reconhecimento como utilidade pública para a Associação Desportiva Kyodai de judô, proposta pelo vereador Robson Carvalho (PMB), que participou da reunião, além do projeto do vereador Klaus Araújo (SD) que suspende a cobrança de tributos por parte do Município quando estes prescreverem. “Que não insira na dívida ativa quando passar do prazo de cobrar e não o fizer. No caso do IPTU, a prefeitura deixa pra cobrar débitos de muitos anos todos de uma vez. Com essa lei, só poderá cobrar no período legal, ou então, cancela o débito”, disse Klaus. A reunião foi presidida em sua maior parte pelo presidente da comissão , vereador Aldo Clemente (PMB) e contou ainda com os membros da comissão, vereadores Nina Souza (PEN), Ney Júnior (PSD) e participação de Ubaldo Fernandes (PMDB), Fernando Lucena (PT), Preto Aquino (PEN) e Eleika Bezerra (PSL).
*Assista a reunião da comissão pelo canal da TV Câmara*
Texto: Cláudio Oliveira
LARISSA ROSADO PEDE INCENTIVOS PARA PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS
A deputada estadual Larissa Rosado (PSB) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando ao Executivo Estadual que seja proporcionado apoio e incentivos para a criação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) em todo o Estado. O pleito da parlamentar é direcionado à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).
“Considerando o caos vivido nas penitenciárias potiguar e o êxito que tem sido as experiências de APAC no RN e no Brasil, é de extrema importância que o Estado subsidie a instalação dessas associações, como mecanismo de modernização do sistema prisional do Estado”, justifica Larissa.
As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) têm como objetivo promover a ressocialização de apenados, apresentando-se como alternativa de gestão prisional humanizada, com custos reduzidos para o Estado, e que pode reduzir os índices de reincidência.
O método alternativo de ressocialização da APAC tem índice de reincidência de 30%. Enquanto que nas unidades prisionais tradicionais, o número sobe para 90%, de acordo com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC). O Rio Grande do Norte tem uma experiência de APAC bem sucedida na cidade de Macau, sendo reconhecida como entidade de utilidade pública por meio da Lei Estadual nº 9.661/2012.
Audiência debate projetos “Vizinhança Solidária” e “Batalhão Participativo”
Proposta pelo vereador Robson Carvalho (PMB), uma audiência pública debateu nesta manhã (23) na Câmara Municipal de Natal os resultados dos projetos Vizinhança Solidária e Batalhão Participativo, iniciativa que estabelece vínculo social, aproximando a polícia dos moradores, afim de que juntos busquem soluções para reduzir os índices de violência e criminalidade nas localidades da cidade.
Tatiana Maia, moradora do bairro de Lagoa Nova, é integrante do grupo Vizinhança Solidária que atua na Praça das Mangueiras, realizando a manutenção do local e reforçando a atenção e contato com a polícia. “Após a praça ser revitalizada, montamos grupo para mantê-la em condições de uso e para tirar os meliantes de lá. Antigamente só tinha viciados em drogas, assaltantes, e nós conseguimos manter a praça limpa e sem meliantes. Todos do grupo se comunicam e se mobilizam, uns protegem os outros”, conta. Já Fabiana Fernandes é membro do Projeto Gizela, em homenagem à turismóloga Gizela Mousinho, morta durante assalto em janeiro de 2016, em frente a uma padaria na Zona Sul da cidade, e também participa de iniciativa semelhante. “Gera relacionamento diferente e um sentimento de comunidade. Aquele sentimento de impotência que temos vai se transformando em sentimento de irmandade. A violência não é um problema que atinge só a periferia. As pessoas estão sendo mortas em todas as partes da cidade e isso tem que parar”, destaca.
Os projetos em que a população é parceira da polícia foi iniciativa do major Correia Lima no início do ano passado, quando comandava o 5º Batalhão da Polícia Militar . Ele diz que não há custos e que os resultados são eficientes. Os grupos se comunicam via redes sociais e por telefone, mas também se reúnem presencialmente para discutir ações. “Esses grupos de alerta passam a ser olhos e ouvidos da polícia no momento em que não podemos patrulhar em determinadas áreas. Onde fizemos esses grupos houve redução de até 74% nas ocorrências. Além disso, a população voltou às praças e a conviver com mais tranquilidade. O objetivo é colocar os crimes em níveis suportáveis e resgatar a sensação de segurança”, diz o major. Agora, ele assumiu o 9º Batalhão, que abrange a zona Oeste da Cidade, e pretende implantar o mesmo trabalho na área.
Para o vereador Robson Carvalho, essas iniciativas precisam ser abraçadas pelo Governo e disseminadas em todos os bairros da capital. “Esperamos que venha a se espalhar para outras localidades do município. De nossa parte estamos dando publicidade para que o programa seja consolidado e que os índices de violência e criminalidade venham a diminuir em todas as regiões, já que vimos que essas iniciativas deram resultado positivo. Além disso, vamos apresentar projeto de lei para que haja contrapartida do município para auxiliar os grupos a adotarem espaços públicos a exemplo do que acontece na Praça das Mangueiras”, anuncia o parlamentar. Participaram ainda da audiência os vereadores Sueldo Medeiros (PHS), Preto Aquino (PEN) e Ney Lopes Júnior (PDT), além de populares, policiais e Guarda Municipal, bem como o Secretário da Segurança e Defesa Social do Município, João Paulo Mendes.
Assista a audiência pelo canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=ltOfZanwriw
Texto: Cláudio Oliveira
Deputados querem garantia de investimentos em pesquisas científicas no RN
A falta de investimentos no desenvolvimento de pesquisas na área de ciência e tecnologia foi tema de discussão na tarde desta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa. O debate teve como ponto central a situação da Fundação de Apoio à Pesquisa do RN (Fapern), que sofre com a falta de recursos para fomentar a produção científica no estado. O deputado Fernando Mineiro (PT), que propôs o debate, e os deputados Hermano Morais (PMDB) e Cristiane Dantas (PCdoB) cobraram a garantia de investimentos para a área.
A importância do desenvolvimento de pesquisas no Rio Grande do Norte foi ressaltada por diversos professores e gestores de instituições de ensino do Rio Grande do Norte. O principal problema para o desenvolvimento da ações de inovação no estado, segundo os participantes, é a falta de investimentos na área. A Fapern, apesar de ter uma previsão orçamentária para 2017, somente 3% do que estava na Lei Orçamentária Anual teria sido efetivamente repassado à Fapern. Por esse motivo, representantes da instituição e unidades de ensino pediram a colaboração dos deputados.
O diretor-presidente da Fapern, Uilame Umbelino Gomes, enalteceu a importância da pesquisa para a produção de riqueza no estado e para a competitividade com outros estados os países. Para ele, é necessário que se apoie as boas ideias e se crie um ambiente favorável à produção científica.
“Temos matéria prima, profissionais capacitados, quase três mil doutores no estado, mas é preciso investimentos. Sem investimentos, ficaremos ainda mais para trás”, disse Uilame Umbelino, dando como exemplo casos de grandes empresas que não valorizaram a inovação tecnológica e fecharam suas portas.
Na opinião da reitora Ângela Paiva, é preciso que se ocorra uma mudança na legislação para que a lei imponha que o orçamento destinado à Fapern seja efetivamente cumprido.
“Não se faz desenvolvimento sem uma fundação forte. É assim que estão organizados os investimentos. (Pesquisas) Têm que estar criadas, respaldadas e com financiamentos nos estados, sob pena de nós começarmos a descer ladeira abaixo e engatinhar para o futuro. Não teremos desenvolvimento no estado se não investirmos fortemente em ciência e tecnologia”, disse Ângela Paiva.
Na opinião do deputado Fernando Mineiro, o assunto é de grande importância e os deputados irão colaborar diretamente com a luta para fomentar as pesquisas no Rio Grande do Norte. No Legislativo, garantem que atenderão os pedidos para apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de discutir uma nova norma e cobrar do Executivo a liberação das verbas.
“Vamos voltar a colocar na agenda da Assembleia a área de Ciência e Tecnologia. Estamos voltando esse tema no Legislativo e vamos contribuir, tanto na LDO, como no orçamento para o próximo ano e na liberação dos recursos neste ano. Vamos também discutir uma possível mudança na lei, junto aos membros da área de pesquisa”, disse Mineiro. “É importante essa conjugação de esforços com o Legislativo para que possamos colaborar não só na formatação do orçamento, mas na cobrança desses investimentos, que é também nosso papel”, acrescentou Hermano. “Temos que nos unir em prol dessa causa. E podem contar com nosso apoio”, finalizou Cristiane Dantas.